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 Legislação
 
Resolução 164/07
Estabelece disposições transitórias para as
operações de resseguro e retrocessão do
IRB-Brasil Re, para contratação direta ou
por intermédio de corretores de resseguro,
para a contratação de resseguro em moeda
estrangeira, revoga as Resoluções CNSP
que especifica, e dá outras providências.
Resolução 172/07
Institui regras e procedimentos para os
limites de retenção das sociedades
resseguradoras locais.
   
Resolução 165/07
Estabelece disposições para a contratação de
seguro em moeda estrangeira e para contratação
do seguro no exterior, e dá outras providências.
Resolução 173/07
Dispõe sobre a atividade de corretagem
de resseguros, e dá outras providências.
   
Resolução 168/07
Dispõe sobre a atividade de resseguro,
retrocessão e sua intermediação e dá
outras providências.
Resolução 187/08
Dispõe sobre os critérios para a realização
de investimentos dos recursos exigidos no
País para a garantia das obrigações do
ressegurador admitido e dá outras
providências.
   
Resolução 169/07
Dispõe sobre o capital mínimo requerido
para autorização e funcionamento dos
resseguradores locais e dá outras
providências.
Resolução 185/08
Dispõe sobre os critérios para a realização
de investimentos pelos resseguradores
locais e dá outras providências.
   
Resolução 170/07
Dispõe sobre o capital adicional baseado nos
riscos de subscrição dos resseguradores
locais e dá outras providências.
Resolução 188/08
Dispõe sobre o capital adicional baseado
nos riscos de subscrição dos
resseguradores locais e dá outras
providências.
   
Resolução 171/07
Institui regras e procedimentos para a
constituição das provisões técnicas das
sociedades resseguradoras locais.
 
 

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